UNIDROIT factoring model law: Critiques and possible effects
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2024
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Universidade Portucalense
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Factoring fulfills an important function globally in financing and accessing credit for businesses, companies and entrepreneurs of all sizes, especially small and medium-sized businesses. The UNIDROIT Factoring Model Law was prepared within a three-year period as a result of the work initiated by UNIDROIT upon the recommendation of the World Bank due to reasons such as the inadequacy of the existing international legislation for countries to create a functional factoring legislation and the need to create global rules and legislation specific to factoring. The UNIDROIT Factoring Model Law for which the Guide to Enactment has not yet been prepared, contains some challenging rules. During the preparation of the UNIDROIT Factoring Model Law, other relevant legal regulations were also used and compliance with them was observed. In this study, the UNIDROIT Factoring Model Law, which is a very new legislation, has been criticized under basic section headings and its weaknesses and strengths have been examined. While doing this, an answer is sought to the question of whether the UNIDROIT Factoring Model Law could meet the expectations. Additionally, its possible effects are discussed. It has been concluded that the UNIDROIT Factoring Model Law contains provisions that may cause problems and confusion in practice especially under the headings of the scope of receivables subject to transfer, notification and registration system, priority rights, but in general it should be welcomed as an exemplary law. It is too early to answer the question of whether the UNIDROIT Factoring Model Law will be successful internationally, that is, to what extent it will be adopted by countries. The Guide to Enactment to be prepared in this process will also be effective.
O factoring cumpre uma função importante a nível mundial no financiamento e acesso ao crédito para negócios, empresas e empreendedores de todas as dimensões, especialmente pequenas e médias empresas. A Lei Modelo de Factoring do UNIDROIT foi preparada dentro de um período de três anos como resultado do trabalho iniciado pelo UNIDROIT por recomendação do Banco Mundial devido a razões como a inadequação da legislação internacional existente para os países criarem uma legislação de factoring funcional e a necessidade de criar regras globais e legislação específica para o factoring. A Lei Modelo de Factoring do UNIDROIT, para a qual o Guia de Promulgação ainda não foi preparado, contém algumas regras desafiadoras. Durante a elaboração da Lei Modelo de Factoring UNIDROIT, também foram utilizadas outras normas legais relevantes e observado o seu cumprimento. Neste estudo, a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT, que é uma legislação muito nova, foi criticada nos títulos das secções básicas e os seus pontos fracos e fortes foram examinados. Ao fazer isso, busca-se uma resposta à questão de saber se a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT poderia atender às expectativas. Além disso, são discutidos seus possíveis efeitos. Concluiu-se que a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT contém disposições que podem causar problemas e confusão na prática, especialmente no que diz respeito ao âmbito dos valores a receber sujeitos a transferência, sistema de notificação e registo, direitos de prioridade, mas em geral deve ser acolhida como uma lei exemplar. É muito cedo para responder à questão de saber se a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT terá sucesso internacionalmente, ou seja, até que ponto será adoptada pelos países. O Guia de Implementação a ser preparado neste processo também será eficaz.
O factoring cumpre uma função importante a nível mundial no financiamento e acesso ao crédito para negócios, empresas e empreendedores de todas as dimensões, especialmente pequenas e médias empresas. A Lei Modelo de Factoring do UNIDROIT foi preparada dentro de um período de três anos como resultado do trabalho iniciado pelo UNIDROIT por recomendação do Banco Mundial devido a razões como a inadequação da legislação internacional existente para os países criarem uma legislação de factoring funcional e a necessidade de criar regras globais e legislação específica para o factoring. A Lei Modelo de Factoring do UNIDROIT, para a qual o Guia de Promulgação ainda não foi preparado, contém algumas regras desafiadoras. Durante a elaboração da Lei Modelo de Factoring UNIDROIT, também foram utilizadas outras normas legais relevantes e observado o seu cumprimento. Neste estudo, a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT, que é uma legislação muito nova, foi criticada nos títulos das secções básicas e os seus pontos fracos e fortes foram examinados. Ao fazer isso, busca-se uma resposta à questão de saber se a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT poderia atender às expectativas. Além disso, são discutidos seus possíveis efeitos. Concluiu-se que a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT contém disposições que podem causar problemas e confusão na prática, especialmente no que diz respeito ao âmbito dos valores a receber sujeitos a transferência, sistema de notificação e registo, direitos de prioridade, mas em geral deve ser acolhida como uma lei exemplar. É muito cedo para responder à questão de saber se a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT terá sucesso internacionalmente, ou seja, até que ponto será adoptada pelos países. O Guia de Implementação a ser preparado neste processo também será eficaz.
Açıklama
Anahtar Kelimeler
Factoring, UNIDROIT, Factoring Model Law, Model Law on Secured Transactions, Receivable, Lei Modelo de Factoring, Lei Modelo de Operações com Garantia, Recebíveis
Kaynak
Revista Juridica Portucalense
WoS Q Değeri
Q3
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35
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Kaya, B. (2024). UNIDROIT factoring model law: Critiques and possible effects. Revista Juridica Portucalense, (35), 584-601. https://www.doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-27
